Como saber se tenho Precatório:
Quando o cidadão ou uma empresa vence um processo judicial contra o governo — seja a União, o Estado ou o Município — e o valor da indenização ultrapassa 60 salários mínimos, o tribunal reconhece essa dívida como um precatório.
Verifique se você entrou com um processo contra o governo
Certamente, você só tem direito a um precatório se processou um órgão público e venceu a ação judicial. Caso contrário, ou seja, se não entrou com uma ação, dificilmente terá um precatório para receber.
Identifique o Tribunal Responsável
Confira abaixo os passos para verificar se você possui um precatório:
O primeiro passo para consultar seu precatório é identificar qual tribunal está responsável pelo seu caso. Isso varia conforme o ente público envolvido:
Se o precatório for municipal ou estadual, acesse o site do Tribunal de Justiça (TJ) do seu estado.
Se for federal, a consulta deve ser feita no Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.
Realize a consulta online
Geralmente, os tribunais oferecem uma área específica para a consulta de precatórios. Para acessar as informações, basta entrar nessa seção e fazer a pesquisa usando seu CPF ou o número do processo.
Portais para você realizar a consulta de precatório:
Analise as informações disponíveis
Após localizar seu precatório, verifique com atenção alguns detalhes importantes, como:
A situação do precatório, ou seja, se ele já foi expedido ou se ainda está na fase de pagamento;
Os valores devidos, incluindo possíveis correções monetárias e juros aplicáveis;
A previsão de pagamento, que segue o orçamento anual definido pelo governo.
Seguindo essas orientações, você já consegue identificar se tem direito a receber um precatório.
No entanto, para tomar decisões mais estratégicas, vale a pena ir além. Você pode entender, por exemplo, quais são as formas de pagamento disponíveis e como antecipar o valor do seu crédito de forma segura.
Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o processo de pagamento dos precatórios!
Valor e pagamento de Precatórios
O pagamento de precatórios segue uma ordem de prioridades estabelecida por lei, mas também leva em conta outros critérios importantes. Entre os principais fatores que influenciam o prazo de pagamento estão:
- Valor da requisição → Precatórios acima de 60 salários mínimos seguem um cronograma específico, enquanto valores menores podem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- Fila de prioridades → Idosos, pessoas com doenças graves e portadores de deficiência têm direito a prioridade no pagamento.
Classificação do crédito:
1.Precatório alimentar → Relacionado a salários, aposentadorias, indenizações e benefícios previdenciários. Possui prioridade sobre os comuns.
2.Precatório comum → Envolve outras dívidas do governo, como desapropriações e indenizações não trabalhistas.
Os prazos de pagamento variam conforme a data de expedição do precatório.
Regra geral
1.Expedidos até 2 de abril → São incluídos no orçamento do ano seguinte. Exemplo: Precatórios expedidos até 2 de abril de 2024 serão pagos até 31 de dezembro de 2025.
2.Expedidos após 2 de abril → O pagamento será feito no ano subsequente.
Apesar dessas regras, atrasos são bem comuns. Os beneficiários frequentemente enfrentam longas esperas, devido a restrições orçamentárias e judiciais.
Em muitos casos, a fila para receber um precatório pode se estender por décadas, gerando incerteza e frustração para quem tem direito ao pagamento.
Por isso, é essencial ficar atento ao processo e buscar alternativas legais para acelerar a liberação dos valores.
Qual banco paga o precatório?
Uma vez que o precatório é liberado, o pagamento é depositado em uma conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Para sacar o valor, você precisará apresentar um documento de identificação e, em alguns casos, um comprovante de residência.
É importante lembrar que, em determinadas situações, pode ser necessário um alvará judicial para realizar o saque. Portanto, é recomendável que você consulte seu advogado para saber se há alguma documentação adicional necessária.
Por que alguns Precatórios são pagos antes?
Entenda os critérios que influenciam a ordem de pagamento
Embora a ordem cronológica seja a regra, nem sempre os precatórios mais antigos são pagos primeiro. Isso acontece devido a três fatores principais:
- Prioridade legal → Idosos, pessoas com doenças graves e precatórios alimentares têm preferência no pagamento.
- Disponibilidade orçamentária → Alguns tribunais recebem mais recursos e conseguem antecipar certos pagamentos.
- Antecipação → Alguns credores optam por negociar a antecipação do valor mediante a cessão de créditos com empresas especializadas.
Para saber quando e como você receberá seu precatório, é fundamental acompanhar o processo no tribunal responsável.
Posso vender meu Precatório?
Sim! A venda de precatórios é possível e ocorre por meio da cessão de crédito, um processo legal que permite ao beneficiário antecipar o recebimento do valor devido pelo governo.
Como funciona a venda:
A cessão de crédito de precatórios acontece quando o titular do precatório decide transferir seu direito de recebimento para terceiros.
Em vez de aguardar o pagamento do governo, o credor pode negociar o precatório com uma empresa ou investidor e receber um valor antecipado.
É uma operação 100% legal e deve ser formalizada por meio de um contrato de cessão de crédito, que estabelece:
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Quem vende e quem compra o precatório;
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O valor negociado;
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As condições de pagamento;
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Os prazos e cláusulas de segurança.
Quem compra o precatório?
Você pode vender o precatório para o LCBank, que é especializado na aquisição de créditos judiciais e realiza o pagamento em até 24 horas após a assinatura do contrato.
O processo é rápido e sem burocracia, envolvendo apenas os trâmites legais necessários para garantir uma negociação segura.
Além disso, antes de antecipar seu precatório, você pode consultá-lo gratuitamente em uma plataforma exclusiva e conversar com um especialista para tirar todas as suas dúvidas – Consultar Precatório
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Mantenha-se informado sobre prazos, pagamentos e atualizações.
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